Jurídico – Quando a questão for de caráter jurídico-legal, comercial ou consultoria, a Associação recomenda profissionais altamente qualificados no Brasil e em Portugal, atendendo todas as áreas do direito, inclusive, escritórios com representações na Europa .



Portugal – Assessoria gratuita envolvendo tudo o que seja do interesse pessoal/particular do contribuinte, incluindo uma carteira de parceiros em Lisboa, tais como: Hotéis / Locação de automóveis / Restaurantes / Recepção no aeroporto / Roteiros turísticos / Eventos / etc.

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Brasil – Assessoria gratuita junto ao Consulado Geral de Portugal em São Paulo, na obtenção de passaporte português e cartão do cidadão (usado em substituição ao antigo Bilhete de Identidade)  – custas, taxas e emolumentos são pagamentos, à parte, pelo requerente.


Adquirir a Nacionalidade Portuguesa por ascendência é um privilégio dos luso-descendentes e você não deve perder essa oportunidade.

Participar ou prestigiar as Associações Luso Brasileiras é descobrir um pouco dos hábitos, costumes, valores e história de sua gente, a história de sua própria origem!

Nacionalidade Portuguesa - Dr. André Pinto de Sousa


Nacionalidade portuguesa para filhos, netos e bisnetos

Nacionalidade portuguesa quanto vale ?

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Atribuição de Nacionalidade

NACIONALIDADE PORTUGUESA POR ATRIBUIÇÃO (nacionalidade originária)

A Atribuição é um direito pleno e provêm do reconhecimento de uma nacionalidade originária. O brasileiro que lhe vê atribuída a nacionalidade originária, por reconhecimento, não perde a nacionalidade brasileira. Ademais, esta nacionalidade originária poderá ser passada de pai para filho independentemente da idade do descendente. Esta opção só acolhe o/a FILHO/A de um nacional português ou neto/a, bisneto/a, quando toda descendência direta (do nacional português) estiver viva. Não necessariamente o nacional português precisa estar vivo, mas sim seu descendente direto e os descendentes desse que queiram a NPA.

A Atribuição da Nacionalidade Portuguesa pode ser concedida:

  • Por efeito da lei – indivíduos, filhos de portugueses, nascidos fora de Portugal, de cujo assento de nascimento conste a menção de que a mãe ou pai se encontrava ao serviço do Estado Português, à data do nascimento. Nesse caso, o declarante deve apresentar documento comprovativo do fato de o progenitor estar ao serviço do Estado Português no estrangeiro.
  • Por efeito da vontade– filhos de mãe ou pai português, nascidos fora de Portugal que:
    • Inscrevam o seu nascimento no registro civil português.
    • Declarem que querem ser portugueses.

A LEI: n.º 37/81 de 3 de Outubro

(com as alterações dadas pela Lei nº 25/94, de 19 de Agosto)

Atribuição da nacionalidade

Artigo 1.º

(Nacionalidade originária)

  1. São portugueses de origem:Presumem-se nascidos em território português ou sob administração portuguesa, salvo prova em contrário, os recém-nascidos expostos naqueles territórios.
    1. Os filhos de pai português ou mãe portuguesa nascidos em território português ou sob administração portuguesa, ou no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado Português;
    2. Os filhos de pai português ou mãe portuguesa nascidos no estrangeiro se declararem que querem ser portugueses ou inscreverem o nascimento no registo civil português;
    3. Os indivíduos nascidos em território português, filhos de estrangeiros que aqui residam com título válido de autorização de residência há, pelo menos, 6 ou 10 anos, conforme se trate, respectivamente, de cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa ou de outros países, e desde que não se encontrem ao serviço do respectivo Estado, se declararem que querem ser portugueses;[2]
    4. Os indivíduos nascidos em território português quando não possuam outra nacionalidade.

 

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