Brasil – Assessoria gratuita junto ao Consulado Geral de Portugal em São Paulo, na obtenção de passaporte português e cartão do cidadão (usado em substituição ao antigo Bilhete de Identidade)  – custas, taxas e emolumentos são pagamentos, à parte, pelo requerente.

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Nacionalidade Portuguesa - Dr. André Pinto de Sousa



Portugal – Assessoria gratuita envolvendo tudo o que seja do interesse pessoal/particular do contribuinte, incluindo uma carteira de parceiros em Lisboa, tais como: Hotéis / Locação de automóveis / Restaurantes / Recepção no aeroporto / Roteiros turísticos / Eventos / etc.



Jurídico – Quando a questão for de caráter jurídico-legal, comercial ou consultoria, a Associação recomenda profissionais altamente qualificados no Brasil e em Portugal, atendendo todas as áreas do direito, inclusive, escritórios com representações na Europa .


Adquirir a Nacionalidade Portuguesa por ascendência é um privilégio dos luso-descendentes e você não deve perder essa oportunidade.

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Nacionalidade portuguesa para filhos, netos e bisnetos

Nacionalidade portuguesa quanto vale ?

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Aquisição da Nacionalidade Portuguesa

Também tratada como - Passaporte Português - Dupla Nacionalidade - Cidadania Portuguesa

A nacionalidade derivada, que produz efeitos a partir da data em que seja lavrado o registo de aquisição da nacionalidade na Conservatória dos Registos Centrais (artigo 12.º da Lei da Nacionalidade), pode ser adquirida nos seguintes casos:

- Filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa. (art. 2.º L.N.)

A LEI: O estrangeiro menor ou incapaz, cuja mãe ou pai tenha adquirido a nacionalidade portuguesa, depois do seu nascimento, pode também adquirir a nacionalidade portuguesa se declarar, por intermédio dos seus representantes legais, que quer ser português desde que não se verifique qualquer das circunstâncias que são fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade – artigos 2º e 9º da Lei da Nacionalidade e artigo 13º do Regulamento da Nacionalidade.

 

- Em caso de casamento ou de união de fato, judicialmente reconhecida, com um nacional português. (art. 3.º da LN)

A LEI: O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português ou que viva em união de facto há mais de três anos com nacional portuguêspode adquirir a nacionalidade portuguesa se declarar, na constância do casamento ou da união de facto, que quer ser português, desde que não se verifique qualquer das circunstâncias que são fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade - artigos 3º e 9º da Lei da Nacionalidade e artigo 14º do Regulamento da Nacionalidade.

- Menor por adoção plena. (art. 5.º da LN)

A LEI: O estrangeiro adoptado plenamente por nacional português, após a data da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade n.º 37/81, de 3 de Outubro, adquire a nacionalidade portuguesa por efeito da lei, desde que não se verifique qualquer das circunstâncias que são fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade - artigos 5º e 9º da Lei da Nacionalidade e artigo 16º do Regulamento da Nacionalidade.

Por NATURALIZAÇÃO (art. 6.º da LN)

- Nascido no estrangeiro com um ascendente do 2.º grau que não tenha perdido a nacionalidade portuguesa. (n.º 4 do art. 6.º da LN)

A LEI: Aos indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do 2º grau da linha recta de nacionalidade portuguesa e que não tenha perdido esta nacionalidade, desde que sejam maiores ou emancipados à face da lei portuguesa, conheçam suficientemente a língua portuguesa e não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa, mediante requerimento dirigido ao Ministro da Justiça - artigos 6º n.º 4 da Lei da Nacionalidade e 22º do Regulamento da Nacionalidade.

- Em caso de perda da nacionalidade portuguesa e desde que se verifique que não foi adquirida outra nacionalidade. (n.º 3 do art. 6.º da LN)

A LEI: Aos indivíduos que tenham tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenham adquirido outra nacionalidade, desde que sejam maiores ou emancipados à face da lei portuguesa, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa, mediante requerimento dirigido ao Ministro da Justiça - artigos 6º n.º 3 da Lei da Nacionalidade e 21º do Regulamento da Nacionalidade.

- Em casos especiais: (n.º 6 do art. 6.º da LN)

* já foram detentores da nacionalidade portuguesa

* havidos como descendentes de portugueses ou membros de comunidades de ascendência portuguesa

* por prestação de serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional

A LEI: Aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional, desde que sejam maiores ou emancipados à face da lei portuguesa e não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa, mediante requerimento dirigido ao Ministro da Justiça - artigos 6º n.º 6 da Lei da Nacionalidade e 24º do Regulamento da Nacionalidade.

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